Governo envia projeto para executar recursos antes de aprovação do Orçamento

 

Arthur Lira, Bolsonaro, Pacheco

O governo encaminhou ao Congresso nesta segunda-feira (15) um projeto de lei que, na prática, libera a execução de certas ações que hoje dependem da aprovação do Orçamento de 2021.

Entre as iniciativas atualmente condicionadas estão o pagamento de parte dos salários de servidores e até de aposentadorias.

Conforme mostrou o jornal Folha de S.Paulo em janeiro, a paralisia do Congresso, que não votou o Orçamento, colocou em risco a remuneração de militares das Forças Armadas e repasses a estados para custear a educação básica. As verbas disponíveis hoje em algumas áreas são suficientes para pagamentos até março.

As medidas em discussão só podem receber recursos após o Congresso liberar o governo a descumprir a chamada regra de ouro das contas públicas, aval que só poderia ser concedido depois da aprovação do Orçamento.

A regra de ouro impede o endividamento público para pagamento de despesas correntes (como salários, aposentadorias ou o custeio da máquina pública), exceto caso haja liberação por parte dos parlamentares. Com a insuficiência de recursos, boa parte dessas despesas nos últimos anos tem sido paga por dívida.

A proposta de Orçamento de 2021 foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado e até hoje não foi votada.