O tribunal regional relatou, em nota, que recebeu nesta sexta o comunicado com o voto da ministra Luciana Lóssio, anulando a decisão inicial de prisão. Ainda segundo o TRE, após a notificação, o juízo da 100ª Zona Eleitoral (Campos dos Goytacazes) determinou que fosse aberta uma conta depósito para o pagamento da fiança e comunicou o advogado de Anthony Garotinho. "A fiança, no valor de R$ 88 mil, já foi paga", acrescentou o tribunal, em nota.
Ainda de acordo com o TRE, o Juízo da 100ª ZE já entrou em contato com o Juízo da 3ª Zona Eleitoral (Flamengo - Capital), que abrange o domicílio do ex-governador, para que seja feita a verificação de antecedentes de Garotinho. Depois do procedimento, o oficial de justiça deve cumprir a decisão que revogou a prisão e, além disso, pegar a assinatura de Garotinho no documento em que ele se compromete a cumprir todas as medidas cautelares impostas no despacho judicial.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia revogado o mandado de prisão contra Garotinho, decretado nesta quinta (24). A determinação da Justiça havia sido decretada antes da operação Chequinho, da Polícia Federal, que prendeu suspeitos de envolvimento com um esquema de compra de votos em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.
Na mesma decisão que anulava a prisão, o TSE estabeleceu uma série de restrições. Os ministros proibiram Garotinho de ter contato com testemunhas do processo e determinaram que ele não poderá mudar de endereço e se ausentar da residência por mais de três dias sem avisar o juiz do caso.
Garotinho também não poderá retornar, até o final do processo, a Campos de Goytacazes, município do Rio administrado pela mulher dele, Rosinha Garotinho, no qual ele exercia o cargo de secretário de Governo.
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