STF invalida lei do Rio que garantia transporte gratuito de animais de apoio emocional e serviço em aviões

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado do Rio de Janeiro que assegurava transporte gratuito de animais de suporte emocional e de serviço na cabine de aeronaves em voos nacionais com origem ou destino no estado. 

A decisão foi tomada na quarta-feira (19) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7754, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

A Lei Estadual 10.489/2024, que entraria em vigor em 29 de novembro de 2024, foi suspensa por uma liminar do ministro André Mendonça três dias antes da data prevista. 

Durante a sessão, o relator propôs que a análise do referendo da liminar fosse convertida em julgamento de mérito, o que foi aceito pelo colegiado.