Proposta de isenção de taxas para alteração de nomes de pessoas trans é aprovado pelo TJ e será encaminhada à AL-BA

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia aprovou, por unanimidade, a proposta de alteração da Lei 12.373/2011, que concede a isenção de taxas para a alteração de nomes de pessoas trans e não-binárias. 

Agora, o projeto será encaminhado para apreciação dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Atualmente, para realizar a retificação do registro civil para adequação de nome e sexo, as pessoas trans e não-binária, residentes a pelo menos cinco anos na Bahia, precisam arcar com os custos das certidões. 

Em Salvador, são quatro documentos a serem pagos, sendo cada um no valor de R$ 28,84.

 

Segundo a promotora de Justiça, Márcia Teixeira, caso a pessoa trans ou não-binária tiver registro de nascimento em outros estados do Brasil, será preciso realizar um pagamento de R$ 600 a R$ 1 mil com as certidões da localidade de origem, além de pagar as taxas da documentação de Salvador.