Comissão da Câmara aprova projeto de motoristas de app com INSS de 5% e fim do pagamento mínimo

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados começou a analisar, na última terça-feira (11), o substitutivo ao projeto de lei de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos. 

A medida enviada pelo governo federal em março foi alterada pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicamos-PE).

Dentre as principais mudanças estão a diminuição do percentual de contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 7,5% para 5%, além do fim do valor da hora mínima, de R$ 32,10, que tem como base o salário mínimo nacional, hoje em R$ 1.412.

 

Desse total, R$ 8,03 são referentes aos serviços prestados. Os outros R$ 24,07 serão para cobrir custos (celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, etc).

 

O projeto foi retirada de pauta e ainda deverá ser votado na comissão. A principal mudança em relação à proposta inicial está na criação do limite de 30% na taxa de intermediação das plataformas sobre o valor arrecadado nas corridas. Pela proposta, 30% ficam com a empresa e 70%, com o motorista.

 

A Amasp (Associação de Motoristas de Aplicativo de São Paulo) afirma possuir ressalvas em relação à taxa de intermediação das plataformas: "Várias empresas como a Indrive, por exemplo, cobram 10% de taxa do motorista e, mesmo assim, sobrevivem no mercado, acreditamos fielmente que 30% ainda é muito a ser cobrado", disse a associação em nota.

 

O objetivo da alteração é garantir mais transparência na relação com as empresas, além de aumentar a renda dos trabalhadores. A atual falta de parâmetros na taxa de intermediação é objeto de queixas dos profissionais, que reclamam da cobrança de taxas superiores a 40%.

CONTRIBUIÇÃO AO INSS

 

Outra mudança feita pelo relator foi a alteração da alíquota de contribuição ao INSS. A proposta inicial era de recolhimento de 27,5% do valor das corridas como pagamento previdenciário, sendo 20% das empresas e 7,5% dos trabalhadores. Agora, a proposta é de arrecadar mais das empresas. Os percentuais seriam de 5% para os trabalhadores e 22,5% para as corporações.

 

Apesar da alteração favorável aos motoristas, a entidade que os representa os trabalhadores no estado de São Paulo se posicionou contra a proposta. A associação defende que o melhor formato para a classe é a contribuição como MEI (Microempreendedor Individual).