A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) quer ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o pagamento de perícias no INSS. Para isso, a entidade pedirá ao Conselho Federal da OAB que ingresse com uma ação no STF.
O Conselho Federal deverá ajuizar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
A decisão foi tomada em sessão plenária da Ordem baiana nesta sexta-feira (21), forma híbrida (on-line e presencial) e seguiu os protocolos de biossegurança impostos pela pandemia. Depois de dois anos realizado pela União, o pagamento das perícias judiciais em processos envolvendo assistência judiciária gratuita, que até então era feito pela Justiça Federal, foi suspenso.
A decisão foi tomada após uma consulta do Tribunal Regional Federal (TRF) ao Conselho da Justiça Federal (CJF) no sentido de voltar a realizar o pagamento das perícias.
Na decisão, o presidente do CJF, ministro Humberto Martins, respondeu pela impossibilidade dos pagamentos com base na dotação orçamentária e orientou que as perícias aguardassem aprovação de um novo projeto de lei, impedindo seu pagamento.
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