O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ações civis públicas contra as operadoras de telefonia Vivo, Tim, Oi e Claro por compartilhamento indevido de dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, as operadoras vazaram dados dos usuários, e por isso, diversos consumidores têm recebido incessantes e inoportunas chamadas telefônicas.
Além disso, tem contribuído para a ocorrência de fraudes e violado a privacidade dos consumidores.
Nas ações, ela pede que a Justiça obrigue as operadoras de telefonia a cumprirem as regras basilares para o tratamento de dados pessoais que pressupõem o fornecimento de consentimento pelo titular, como disposto pelo art. 7º, inciso I, da Lei n.º 13.709/18.
Diversas outras medidas também devem ser adotadas, como o cuidado com os dados pessoais dos usuários dos serviços contratados, gerando constantes ligações telefônicas não autorizadas; que não forneça indevidamente os dados pessoais dos consumidores para terceiros, para não dar oportunidade às fraudes e contratações não autorizadas; e a não realização de ligações reiteradas, perturbadoras e insistentes para os indivíduos, quer sejam contratantes ou não dos seus produtos e/ou serviços, especialmente aqueles que já consignaram não ter qualquer objetivo de contratação.
Durante as investigações, Joseane Suzart solicitou informações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que comprovaram que as operadoras não vêm agindo em conformidade com as regras destinadas à proteção dos dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações, acarretando o ilícito compartilhamento dos dados, bem como diversos danos.
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