Lei das Telecomunicações, que pode dar R$ 90 bi às operadoras, é encaminhada à sanção

O projeto de lei 79/2016, que reformula o marco regulatório das telecomunicações no país, não deve ser devolvido ao Senado para novas discussões. Se for sancionado pelo Executivo, as operadoras de telefonia podem ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União. De acordo com a legislação atual, vigente desde 1997, todos os ativos públicos, a exemplo de equipamentos e prédios que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar ao poder Executivo em 2025 – ano em que acabam as concessões atuais.



Com a reformulação, todos esses ativos devem passar para o domínio das empresas. O governo permite ainda que elas solicitem uma autorização para prestar seus serviços. Como contrapartida, elas se comprometeriam a fazer investimentos equivalentes. O texto foi encaminhado pelo senador Renan Calheiros (PMDB) ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, na última quarta (1º) – um dia antes do peemedebista deixar a presidência do Senado. "Vamos estudá-la e sancionar com vetos ou integralmente a possibilidade de reenvio para o Congresso", afirmou o ministro ao Estado de S. Paulo.

Mas o projeto ainda enfrenta resistência da oposição, que apresentou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles podem a suspensão da tramitação do projeto, que modifica a Lei das Telecomunicações.