Dentro de, no máximo, 20 dias, oito shoppings de Salvador devem começar a cobrar seus clientes pelo uso das vagas dos estacionamentos. É o que afirma a regional baiana da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). O valor ficará a critério de cada empreendimento. Seis deles afirmaram, por meio de nota, que ainda estão estudando a cobrança.
No último 16 de abril a associação obteve mais uma decisão favorável, dada pelo juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 7ª Vara da Fazenda Pública. Em 2013, ela já havia obtido sentença favorável transitada em julgado (que não é mais passível de recurso), no entanto até hoje não recebeu o Termo de Viabilidade de Localização (TVL), emitido pela Sucom. O documento é obrigatório para que os shoppings obtenham alvará para passarem a cobrar pelo uso dos estacionamentos.
Essa última decisão amplia a multa estipulada há um ano para a Sucom, de R$ 10 mil para R$ 50 mil ao dia, em caso de nova negativa. Ela começa a valer 48 horas após a intimação da secretaria, prazo dado pelo juiz para que revise a concessão do documento.
A Prefeitura de Salvador entende que esses centros comerciais podem cobrar apenas pelas vagas excedentes, conforme a lei municipal 4.376/93. Ela estipula que os prédios devem oferecer uma quantidade de vagas de estacionamento de acordo com a área construída.
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