Hoje, contratos de trabalho como os de profissionais da saúde e de vigilantes, que atuam por 12 horas seguidas para 36 horas de folga, são muitas vezes questionados pela Justiça, que não reconhece uma jornada superior a oito horas diárias. Dessa forma, o ministério pretende aumentar a segurança jurídica de contratos que não seguem o padrão firmado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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