Poder público tem que garantir transporte coletivo gratuito no dia das eleições

Brasileiros que vão às urnas nas eleições municipais têm direito ao transporte coletivo gratuito, fornecido pelo Poder Público. 

Medida foi consolidado a partir de uma decisão de 2023 do Supremo Tribunal Federal e foi registrado também em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

Além disso, a Justiça Eleitoral firmou um convênio com o Ministério da Justiça para garantir que as forças de segurança não vão bloquear as rodovias federais no dia do pleito se o objetivo for apenas a verificação da situação de veículos. Se for necessário algum bloqueio, o pedido deverá ser feito ao TRE e justificado.