Senado aprova texto-base de PEC que transforma guardas em polícia municipal

O Senado aprovou em primeiro turno o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e autoriza os municípios a adotar a nomenclatura de "polícia municipal".

Atualmente, são reconhecidos na Constituição como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias Civis e Militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal e estaduais.

 

Normalmente, a votação de uma PEC ocorre em dois turnos no plenário do Senado, com intervalo entre eles. 

No entanto, a Casa aprovou um rito especial para acelerar a tramitação e a segunda votação deve ocorrer ainda nesta sessão.

 

A proposta foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e já havia sido aprovada no ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça.

 

Segundo o texto, as guardas municipais terão como funções a proteção de bens, serviços e instalações; o policiamento ostensivo local e comunitário; a realização de ações de segurança em seus territórios; e o apoio e a colaboração com os demais órgãos de segurança pública.