O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou a lei que atualiza os valores do IPTU na cidade de São Paulo e publicou o texto nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do município.
Segundo a Secretaria de Comunicação, a Lei nº 15.889/2013 foi
sancionada no fim da tarde de segunda, “antes da veiculação de notícias a
respeito da liminar concedida pelo juiz da da 7ª Vara de Fazenda
Pública” que impediria a sanção do projeto de lei. Segundo a prefeitura,
a administração municipal não foi notificada da decisão da Justiça.
A liminar é uma resposta a um pedido do Ministério Público, que ajuizou
uma ação civil pública contra a aprovação do projeto de lei nº 711/2013
pela Câmara Municipal.
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