Gestão Bolsonaro promete liberar ensino domiciliar por medida provisória

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) incluiu na lista de metas para os cem primeiros dias do governo a regulamentação do ensino domiciliar por meio de medida provisória.

A prática havia sido considerada ilegal no final do ano passado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que, por falta de regulamentação, ela não poderia ser considerada um meio lícito para os pais garantirem o direito dos filhos à educação.

Com a medida provisória, irá se regularizar a situação das famílias que ensinam seus filhos em casa. Segundo estimativa divulgada no ano passado pela Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), elas somavam cerca de 7.500 na ocasião.

Parte delas é composta por pessoas que discordam da linha educacional oferecida nas escolas por motivos religiosos.

Já educadores contrários à medida citam a frequência a instituições educacionais como um direito da criança e enfatizam a escola como um espaço importante de socialização.

A Aned afirmou nesta quarta-feira que ajudou a construir o texto da medida provisória junto com o governo Bolsonaro.

A entidade diz ter procurado em dezembro o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, para a edição da MP. Posteriormente, assessores da pasta teriam afirmado que o tema teria mais relação com a área de direitos humanos e família do que com a educação formal.

Por isso, a medida ficou a cargo da área da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos).

A Aned diz ter feito uma proposta de redação, que está sob análise da pasta e da Casa Civil. "Estamos trabalhando para que essa tramitação seja rápida", diz a entidade, que sugere que o texto pode ser um aval provisório enquanto o Congresso não aprova um projeto de lei.