CCJ do Senado aprova PEC que permite União intervir nos Estados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou e encaminhou ao Plenário, nesta quarta-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê intervenção da União para resolver situações em que o funcionamento do Legislativo e do Executivo local estiverem comprometidos por indícios de irregularidades. Isso vale para todos os Estados, além do Distrito Federal (DF). A PEC 64/2005, do senador Tião Viana (PT-AC), teve voto favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que apresentou apenas emendas de redação ao texto. Ele lembrou a importância da proposta ao citar dois casos recentes: em Rondônia e no Distrito Federal. Ambas unidades da federação tiveram problemas recentes no Legislativo e Executivo locais, que acabaram prejudicando o funcionamento desses poderes. De acordo com a PEC, a União poderá intervir nos Estados e no DF para assegurar o funcionamento do Legislativo quando houver indícios fundamentados de que a maioria absoluta dos seus membros está sujeita à perda do mandato. Nesse caso, o Senado será o órgão constitucionalmente autorizado ao exercício das competências do Legislativo estadual ou distrital. Será permitida também, segundo a PEC, intervenção para afastar o governador na hipótese de prática incompatível com o exercício do cargo e relacionada aos mesmos indícios que envolvem a maioria dos integrantes do Legislativo local. A União, assim, poderá indicar o interventor e estabelecer os seus poderes.