Gestantes tem direito a vínculo com maternidade

A Prefeitura Municipal de Salvador sancionou a Lei 7.851/2010, que trata da permissão do direito às gestantes ao conhecimento e a vinculação à maternidade na qual será realizado seu parto ou será atendida em caso de complicação pré-natal. Publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (26), a medida tem como objetivo garantir a saúde da mãe e do bebê durante a gestação e em situação de pós-parto. A vinculação prévia é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e acontecerá no ato da inscrição da paciente no Programa de Assistência ao Parto. A SMS deve também analisar os requerimentos de transferência da gestante, em caso de comprovada falta de aptidão técnica e pessoal da maternidade, e cuidar de sua transferência segura. A Lei entra em vigor na data de sua publicação e o Poder Executivo tem o prazo de 90 dias para sua regulamentação.