CCJ aprova PEC que permite Congresso vetar empréstimos do BNDES a empreendimentos no exterior

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que determina que o Congresso precisa validar empréstimos da União feitos para fora do país.

Desta forma, o texto dá ao Legislativo o poder de vetar, por exemplo, os financiamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) voltados a empreendimentos realizados por empresas nacionais em outros países.

 

A proposta já havia entrado na pauta da comissão no ano passado. Na época, em setembro, o governo conseguiu articular para barrar a votação, obstruindo a pauta da reunião até que ela precisasse ser encerrada, sem deliberação.