A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial e prorroga a desvinculação de receitas da União, que libera recursos alocados anteriormente em outras áreas.
A PEC compõe o pacote de ajuste fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso para equilibrar as contas públicas.
Um outro texto, que cria "gatilhos" para frear despesas, já foi aprovado pelos deputados nesta quarta.
Ao analisar a PEC, os deputados deputados decidiram excluir um trecho que tratava do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As mudanças relativas ao BPC serão discutidas em um projeto de lei.
Também será discutido num outro projeto de lei, enviado pelo governo, uma mudança para diminuir o ritmo de crescimento do salário mínimo.
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