O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (26) a lei que reduz em 10% parte dos incentivos fiscais do país, mas vetou um jabuti inserido pelo Congresso Nacional que permitiria o pagamento de emendas em quase R$ 2 bilhões.O artigo vetado revalidava emendas parlamentares ao Orçamento que estavam inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023.
Pela regra aprovada, esses restos poderiam ser liquidados até o final de 2026 e ressuscitar emendas enquadradas nas "emendas de relator", popularmente conhecidas como "orçamento secreto" -canceladas e declaradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2022.
O presidente se ancorou em manifestações contrárias do Ministério do Planejamento e em um mandado de segurança impetrado pelo ministro Flávio Dino, do STF, na semana passada, contra o mesmo artigo da lei aprovada no Congresso. Na interpretação do presidente, o caso geraria insegurança jurídica.
Em decisão liminar do último dia 21, Dino afirmou que os restos a pagar regularmente cancelados já não existiam no plano jurídico. Para ele, a eventual revalidação das emendas equivaleria à "criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária".
Autorizar a manobra do Congresso tornaria, segundo ele, "imprevisível o encerramento das obrigações estatais".
Essas emendas com restos a pagar costumam ser recursos com cláusula suspensiva, em que o ente que vai receber (geralmente uma prefeitura) ainda não completou toda a burocracia para executar a obra ou concluí-la.
A previsão de pagamento se arrasta por anos, até ser concluída ou cancelada depois de algum tempo.
De acordo com o portal do Tesouro, R$ 2,97 bilhões em emendas parlamentares foram cancelados em 2024 por decurso de prazo para execução. A maior parte desses recursos, R$ 2,49 bilhões, se referia a emendas de relator.